Acordo na Justiça define desocupação voluntária em loteamento no Jardim Padroeira, em Osasco
Intermediação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJSP estabelece prazo até julho de 2027 para saída pacífica de moradores próximos a córrego e apresentação de critérios de indenização pela Prefeitura.
Um acordo mediado pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu as diretrizes para a desocupação voluntária de um imóvel situado próximo a um córrego no loteamento clandestino Jardim Padroeira, na zona sul de Osasco. Pelo termo pactuado, os moradores concordaram em desocupar a área voluntariamente até o dia 27 de julho de 2027.
O caso está vinculado a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Osasco para exigir a regularização urbanística e ambiental do loteamento, localizado em área ambientalmente protegida, conforme acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no processo principal nº 0025775-88.2008.8.26.0405. Os atos voltados ao cumprimento da sentença tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, sob a condução da juíza Natália Assis Mascarenhas (Processo nº 0013982-59.2025.8.26.0405).
Durante a negociação, conduzida pelo juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, integrante da Comissão, estabeleceu-se a vedação expressa ao ingresso de novos ocupantes no terreno, bem como a proibição de construção de novas edificações e de ampliação das estruturas já existentes.
O acordo fixou que a Prefeitura de Osasco terá o prazo de cinco dias para instalar faixas informativas na área, comunicando os moradores sobre o andamento do processo, as restrições impostas e o prazo final de saída. Além disso, a Defesa Civil foi encarregada de realizar o mapeamento da área de risco, e o Município atualizará o cadastro de todos os residentes locais.
Uma nova reunião de acompanhamento ficou designada para o dia 13 de abril de 2027, data na qual a Prefeitura de Osasco deverá apresentar oficialmente os critérios técnicos de indenização e os valores definidos para as famílias.
A resolução em Osasco integra um conjunto de três acordos promovidos pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias para compra e desocupação de imóveis no estado paulista. As tratativas envolveram magistrados da Comissão e das varas responsáveis, Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias do Governo do Estado e da Prefeitura, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil, Procuradoria-Geral do Estado, CDHU e os proprietários e ocupantes.
