Em Osasco, concessionária de energia deve retirar fios de alta tensão de terreno de consumidor
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível da comarca; fiação e poste instalados de forma irregular limitavam direito de propriedade e geravam riscos de choque elétrico.
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Osasco que determinou que a concessionária de energia elétrica retire fios de alta tensão do terreno do de um morador da cidade no prazo de 180 dias, sob pena de incidência de multa.
De acordo com os autos do processo que tramita em Osasco, o poste instalado em frente ao imóvel e a fiação de alta tensão suspensa sobre a área dificultam uma eventual construção no local e oferecem risco iminente de descargas elétricas aos trabalhadores, configurando nítida limitação ao exercício do direito de propriedade.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, destacou que a concessionária de energia elétrica, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. O magistrado ressaltou que, embora resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atribua ao usuário o custeio das obras de deslocamento ou remoção de postes e redes elétricas quando o serviço atender exclusivamente a seus interesses, no caso concreto de Osasco o poste foi instalado dentro da propriedade do autor, restringindo o pleno uso e gozo da área.
“Cabia à concessionária de energia elétrica a colocação do poste de sustentação à rede na divisa dos lotes (artigo 1º da Lei Estadual nº 12.635/2007), a fim de não restringir a liberdade de construção e, portanto, de exercício do direito de propriedade. Mas, tendo a ré optado por erigir o poste de modo a limitar a plena fruição pelo proprietário, deve sim arcar com os custos do deslocamento desse poste para local adequado, conforme artigo 110, §3º da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, que atribui à distribuidora o dever de executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede no caso de instalação irregular por ela, sem observar as regras da autoridade competente”, afirmou o desembargador.
O julgamento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo foi unânime e contou também com a participação dos desembargadores Dario Gayoso e Grakiton Satiro Aragão, confirmando na íntegra a determinação da comarca de Osasco.
