A Lei 5.275/2023, que acrescenta o Pix como forma de pagamento de tributos municipais na cidade de Osasco, foi sancionada pelo prefeito, Rogério Lins (Podemos), na segunda-feira (25).
O texto, de autoria do vereador Laércio Mendonça (PSD), promove alterações nas formas de celebração de contratos e convênios para viabilizar os recebimentos de créditos municipais, inscritos ou não na dívida ativa. Pela lei anterior, o pagamento só poderia ser feito em dinheiro ou cartões de débito e crédito. No entanto, não listava o Pix como opção de pagamento.
Apesar de o pagamento via Pix já estar disponível nos carnês de IPTU, a prática ainda não havia sido oficializada legalmente. “A ideia é regulamentar para regularizar, a fim de permitir que o recebimento também seja feito por PIX, como já ocorre em outros órgãos públicos, como a Receita Federal”, explica Laércio.
Na prática, a regulamentação cria segurança jurídica para que a prática seja utilizada de modo efetivo. A legislação está em vigor desde a data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO), nesta segunda-feira (25).
