A Câmara de Carapicuíba aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei n° 3.155/2023, que prevê a criação do Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Organização da Guarda Civil Municipal (GCM).
O texto estabelece critérios para evolução funcional, que pode ocorrer por desempenho ou mérito acadêmico, bem como dispositivos que abrangem as questões de regulamentação das gratificações e dos adicionais que compõem a remuneração dos agentes.
O projeto de lei regulamenta também o modo de ingresso na corporação, a composição de cargos, atribuições e competências da GCM de Carapicuíba.
O texto será analisado pelo prefeito Marcos Neves (PSDB) e pode ser sancionado ou vetado.
