O projeto de lei 377/2025, apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) na última quinta-feira (24) pelo deputado estadual Reis (PT), propõe a proibição da instalação de qualquer sistema de cobrança automática de pedágio, também chamado de “free flow”, dentro dos perímetros urbanos dos municípios paulistas. A medida também busca impedir a instalação dessas estruturas em um raio de 20 quilômetros antes da entrada e após a saída dos limites municipais.
O objetivo da proposta, segundo a justificativa do parlamentar, é evitar que a população seja onerada com cobranças de pedágio em deslocamentos essenciais do dia a dia, como ir ao trabalho, à escola, a hospitais ou a locais de lazer. Reis argumenta que a imposição de pedágios em áreas urbanas ou muito próximas a elas representa uma “afronta ao direito fundamental de locomoção assegurado pela Constituição”.
“A violação ao direito constitucional de locomoção da população não pode ser permitida”, afirma Reis na justificativa, defendendo que a proposta busca “colocar freios nas instalações em perímetros urbanos” para que as pessoas não precisem pagar para realizar tarefas diárias.
O deputado lembra que já apresentou propostas semelhantes anteriormente, tanto na Alesp (revivendo ideias do PL 614/2012) quanto na Câmara Municipal de São Paulo, quando era vereador. Ele defende que o combate ao tráfego intenso deve priorizar outras soluções, como a melhoria do transporte coletivo, a expansão da malha metroferroviária e cicloviária, e a educação no trânsito.
A discussão sobre o tema se intensificou, segundo Reis, com a expansão do modelo de pedágio “Free Flow”, incentivado pelo governo estadual em novas concessões rodoviárias como “Lote Nova Raposo”, “Rota Sorocabana”, “Lote Paranapanema”, entre outras, que preveem a instalação de 110 novos pórticos de cobrança.
A justificativa do PL também menciona a dificuldade de pagamento para motoristas sem tags eletrônicas no modelo Free Flow e o alto potencial de multas, citando o exemplo da rodovia federal BR-101, onde foram registradas mais de 1,19 milhão de multas em um ano.
Após ser protocolado, o PL 377/2025 segue para análise nas comissões temáticas da Alesp antes de poder ser votado em plenário.
