O prefeito de Osasco, Rogério Lins (Podemos), enviou para aprovação da Câmara Municipal projeto com as normas sobre o licenciamento e a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR destinadas a operação 5G na cidade, outorgados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em Osasco em janeiro deste ano.
Em mensagem à Câmara, o prefeito salientou que “o projeto traz segurança jurídica ao setor de instalação e operação de antenas”, acrescentando que foi necessário retirar impedimentos legislatórios municipais que iam de encontro ao relatório da Anatel desenvolvido sobre o tema “Carta Aberta da Anatel as Autoridades Municipais Brasileiras”.
Lins também pontuou aos vereadores, depois de elencar as diversas necessidades para o uso de tecnologia de dados (e-commerce, trabalho remoto, pesquisas, ensino à distância, entre outros), que a ampliação da oferta do 5G “permitirá maior fluxo de dados, maior capacidade, maior velocidade e menor latência para conexões mais rápidas, abrindo espaço a novos serviços e maior produtividade das pessoas e empresas, fortalecendo também a definição das Cidades lnteligentes (Smart Cities)”.
Para o prefeito, a modernização da lei de antenas em Osasco vai colaborar com o desenvolvimento econômico da cidade. “Ter uma nova lei de antenas em Osasco é uma oportunidade de incentivar a conectividade e estimular o já expoente ecossistema digital existente na cidade, com o intuito de propiciar mais desenvolvimento econômico e inclusão digital, além da criação de empregos pela atração de ainda mais empresas de tecnologia para o município”.
Principais normas
Segundo o projeto, as ETR abrangem todo conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários a realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações. Elas poderão estar em qualquer zona da cidade.
Para a instalação da ETR, é necessário uma infraestrutura de suporte que devem atender a Lei n°13.116/2015 (Lei Geral de Antenas), que contém o gabarito de altura e outros parâmetros, limites de radiação magnética, entre outras normas.
O projeto recomenda que sejam utilizados, sempre que possível, estruturas já existentes, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento, entre outros mobiliários urbanos.
A expedição da licença para instalação de nova infraestrutura de suporte em prédios públicos vai depender de avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes no entorno do local, bem como ser acompanhada de laudos de responsabilidade técnica.
Em relação à instalação de torres, os recuos a serem observados são: 3 m do alinhamento frontal, e 1,5m das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação a divisa do imóvel ocupado.
Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber tratamento acústico se necessário para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em legislação pertinente.
Para a instalação da infraestrutura de suporte para ETR será imprescindível obter Alvará de lnstalação, expedido per meio de processo administrativo, exceto para as ETR móveis, de pequeno porte ou que fiquem em área interna, porém, mesmo para a instalação dessas últimas, será necessário comunicar a sua implementação à Secretaria de Governo da Prefeitura de Osasco.
A taxa de analise e expedição de licença será de 302 UFMOs (Unidade Fiscal do Município de Osasco).
As empresas já instaladas no município e não licenciadas até a data da publicação da lei deverão ingressar com o pedido de regularização atendendo a todos os requisitos.
As prestadoras terão 180 dias para apresentar a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Transmissoras de Radiocomunicação.
O projeto já foi lido na Câmara Municipal de Osasco e vai passar pela análise das comissões permanentes da Casa. A expectativa é de que seja votado em 30 dias.
