O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deferiu liminar para suspender o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Cotia, atendendo a um pedido do Ministério Público (MP). A decisão, do desembargador Mário Devienne Ferraz, aponta que a revisão do plano, aprovada pelo município no ano passado, traria danos irreversíveis ao meio ambiente.
O desembargador Ferraz argumentou que a implementação das mudanças propostas, tais como a construção de edifícios com até 30 andares na região da Granja Viana, por exemplo, dentre outras modificações, representaria um grave risco de “danos ambientais irreparáveis”, prejudicando a vida, a saúde e a segurança da população local, além do próprio município.
“Sendo assim […], defiro a medida liminar requerida para suspender os efeitos das Leis Complementares 380/24 e 381/24, ambas do município de Cotia, a partir desta data”, frisou o desembargador na decisão proferida no final desta segunda-feira (27). Desta forma, ambas as Leis Complementares ficam suspensas até o julgamento da ação.
O que é um Plano Diretor?
Um plano diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento urbano de um município. Ele estabelece as diretrizes para o crescimento e o uso do solo, incluindo zoneamento, infraestrutura e preservação ambiental. É um documento que orienta as decisões sobre o desenvolvimento urbano a longo prazo, visando organizar a cidade de forma sustentável e eficiente.
Por que o de Cotia foi suspenso?
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sergio de Oliveira e Costa, solicitou na semana passada a anulação do plano diretor de Cotia, alegando que as mudanças propostas não tiveram o planejamento técnico urbanístico necessário, desrespeitando a legislação.
Um dos principais pontos de crítica é a autorização para a construção de prédios de até 30 andares em grande parte da cidade, inclusive em áreas próximas à rodovia Raposo Tavares.
Além disso, a revisão do plano permitia atividades agroindustriais e exploração agrícola, pecuária e industrial, inclusive em áreas de proteção ambiental, como a APA de Itupararanga, em regime de sustentabilidade ambiental.
A falta de participação popular e de estudos técnicos atualizados também foram apontadas como falhas ao longo do processo. A aprovação dessas mudanças ocorreu durante a gestão do ex-prefeito Rogério Franco, com forte resistência da população.
A atual gestão de Cotia afirmou que não recorrerá da decisão judicial a pedido do MP e que pretende realizar uma revisão do plano diretor com transparência.
