Termina na próxima quarta-feira (18) o programa que oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários no município de Jandira. O Programa de Parcelamento Especial (PPE) garante descontos de até 100% em multas e juros para quem aderir até esta data.
O programa permite o parcelamento em até 60 vezes de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Estão incluídos tributos ainda não constituídos ou inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como débitos de valores retidos na condição de substituto tributário.
Descontos:
- À vista ou até 12x: 100% de desconto em multas e juros.
- 13 a 24x: 80% de desconto em multas e juros.
- 25 a 36x: 70% de desconto em multas e juros.
- 37 a 60x: 50% de desconto em multas e juros.
Valor mínimo da parcela:
- Pessoa física: R$ 100,00
- Pessoa jurídica ME ou EPP: R$ 300,00
- Demais pessoas jurídicas: R$ 500,00
Adesão:
A adesão ao PPE deve ser feita presencialmente no Paço Municipal (Rua Elton Silva, 1.000 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Informações detalhadas estão disponíveis no site da Prefeitura de Jandira (www.jandira.sp.gov.br).
