Na próxima segunda-feira (20), a Prefeitura de Barueri dará um importante passo na regularização fundiária de imóveis do município. Por meio da Secretaria de Habitação (Sehab), cerca de 200 moradores do Conjunto Habitacional Aníbal Correia, localizado no Jardim San Diego, receberão termos de quitação e extinção de débitos referentes às suas residências.
A cerimônia de entrega dos documentos está marcada para as 19 horas, na Emef Professor Eizaburo Nomura, situada na Avenida Marginal Esquerda, 1077, no Jardim Paulista. Gregório Maglio, secretário de Habitação de Barueri, convida todos os moradores beneficiados a comparecerem ao evento para acompanhar as explicações técnicas sobre o processo.
Essa ação faz parte do Reurb (Programa de Regularização Fundiária Urbana de Barueri), que já beneficiou moradores dos bairros Jardim dos Altos e Jardim Paulista.
O programa de Reurb de Barueri abrange medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas e sociais, conforme determina a Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro de 2023, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária dos Conjuntos Habitacionais Municipais, em consonância com a Lei Federal 13.465/2017.
Após a conclusão de todo o processo, a Prefeitura de Barueri concede títulos de propriedade (escritura dos imóveis) aos moradores que preencherem os critérios e não tiverem pendências documentais.
