A Prefeitura de Cotia lançou o Programa de Quitação Incentivada de Dívidas de Cotia (PQIDC), que oferece descontos de 100% sobre juros e multas para débitos municipais. Para aproveitar a anistia, os contribuintes devem quitar os débitos à vista até o dia 26 de dezembro de 2024.
O benefício abrange dívidas tributárias e não tributárias, incluindo as inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, vencidas até 31 de dezembro de 2023. Débitos que foram parcelados anteriormente e não quitados integralmente também podem ser incluídos no programa.
A anistia não se aplica a infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais.
Saiba como solicitar:
Os interessados podem acessar o site da Prefeitura de Cotia (www.cotia.sp.gov.br), navegar pelo “Portal de Serviços” > “Fazenda” > “Pagamento à vista parcelas atualizadas” > “Pagamento à vista – Consulta de débitos” e seguir as instruções para emissão do boleto.
Para atendimento presencial, é necessário agendamento prévio pelo mesmo “Portal de Serviços”, acessando “CIT – Centro Integrado Tributário” > “Agendamento CIT” e selecionando a unidade mais próxima.
O PQIDC, resultado de estudos da Secretaria da Fazenda, busca oferecer aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar sua situação com o município de Cotia. Mais detalhes sobre o programa podem ser consultados na Lei Complementar 388/2024, disponível no site da Prefeitura.
