O prefeito de Taboão da Serra, Fernando Fernandes (PSDB), solicitou da Câmara recém-empossada, que está em recesso parlamentar, uma sessão extraordinária para a apreciação de assuntos que ele julga emergenciais.
“Vamos enviar a Câmara seis Projetos de Lei que se forem aprovados iniciam os processos de mudança da nova gestão”, esclarece o prefeito.
Um dos projetos de Lei Complementar propõe uma minirreforma administrativa que extingue, altera e cria cargos, seguindo a orientação de um Termo de Ajuste de Conduta, feito entre a prefeitura e o Ministério Público.
A autorização para que a prefeitura faça um estudo para a revisão da planta genérica do município, esta em outro projeto de Lei, que tem como objetivo iniciar o processo de revisão do IPTU, visando diminuir o valor do imposto cobrado.
Um projeto de Lei Complementar revoga a Lei 290/2012 aprovada no final de 2012, que alterou o Plano Diretor do Município, permitindo construções em locais até então proibidos pelo Plano Diretor, aprovado em 2006.
Para Fernandes o objetivo é fazer um estudo cuidadoso do Plano Diretor em vigência, proibindo construções que possam inviabilizar o desenvolvimento da cidade, como também a piora do trânsito.
Segundo o prefeito informações preliminares dão conta que construções irregulares foram beneficiadas com a aprovação da Lei. “Assim que obtivermos as avaliações finais detalhadas, iremos divulgar”, disse o prefeito.
O parcelamento de débitos da divida previdenciária dos funcionários da Taboãoprev, no que se refere à parte patronal também será revisado, pela apreciação de um projeto de Lei. Já os seis meses atrasados da contribuição do funcionalismo serão pagos sem parcelamento.
Os outros dois Projetos de Lei dispõem sobre a extinção da produtividade para os médicos e o aumento da hora trabalhada que passará de R$ 25,00 para R$ 60,00.
“Precisamos aprovar esta Lei para que a Secretaria de Saúde possa recompor o quadro de médicos, uma vez que as consultas nas Unidades de Saúde não estão sendo feitas, por falta de profissionais”, esclarece o prefeito Fernando Fernandes.
