A Prefeitura de Jandira prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Especial (PPE) até 30 de dezembro de 2024. Contribuintes podem quitar débitos tributários e não tributários com descontos de até 100% em juros e multas.
Além do atendimento presencial no Paço Municipal (Rua Elton Silva, 1.000 – Centro), a adesão agora pode ser feita online pelo site da Prefeitura (www.jandira.sp.gov.br). Acesse a aba “IPTU” em “canais de atendimento”, faça login ou cadastre-se com CPF/CNPJ, aguarde o envio da senha por e-mail e escolha sua opção de pagamento.
Condições de Parcelamento:
- À vista ou até 12x: 100% de desconto em multas e juros.
- 13 a 24x: 80% de desconto.
- 25 a 36x: 70% de desconto.
- 37 a 60x: 50% de desconto.
Valor mínimo da parcela:
- Pessoa física: R$ 100,00
- Pessoa jurídica ME ou EPP: R$ 300,00
- Demais pessoas jurídicas: R$ 500,00
Para aderir, é necessário ser proprietário, compromissário ou possuidor do imóvel (pessoas físicas) ou utilizar o CNPJ (empresas).