Prefeitura de Cotia deve exonerar 106 servidores comissionados até sexta-feira
Medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a administração municipal de Cotia e o Ministério Público de São Paulo (MPSP)
A Prefeitura de Cotia deverá exonerar, até esta sexta-feira (20), os ocupantes de 106 cargos comissionados da administração municipal. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o prefeito Welington Formiga (PDT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).
O acordo estabelece mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura e prevê, além das exonerações, o envio de um projeto de lei complementar à Câmara Municipal para extinguir oficialmente os cargos relacionados no documento até 30 de novembro.
Segundo o documento, o número de cargos comissionados na estrutura municipal de Cotia ultrapassa o necessário para funções de direção, chefia e assessoramento. As vagas estão distribuídas por diferentes secretarias e setores, com funções ligadas a assessoria, gestão, fiscalização, coordenação e direção de departamentos.
O TAC também determina que os cargos continuem vagos após as exonerações, sem possibilidade de preenchimento ou criação de funções equivalentes com outras denominações.
O acordo prevê ainda multa diária de R$ 38.420 por cargo em situação irregular em caso de descumprimento das obrigações. Há uma exceção para servidoras gestantes, que têm estabilidade provisória: nesses casos, a exoneração deverá ocorrer após o encerramento do período de estabilidade.
Procurada pelo Portal Visão Oeste, a Prefeitura de Cotia informou nesta quarta-feira (18) que está adotando as medidas administrativas necessárias para cumprir o acordo. A administração também afirmou que pretende respeitar os prazos estabelecidos.
Leia a nota na íntegra:
“A Prefeitura de Cotia informa que está adotando as providências administrativas necessárias para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo.
O acordo prevê a exoneração dos ocupantes de 106 cargos comissionados até o dia 20 de novembro de 2026, além das medidas legislativas necessárias para a adequação da estrutura administrativa municipal.
A administração municipal reafirma seu compromisso com o cumprimento integral do acordo, respeitando os prazos estabelecidos, a legislação vigente e a continuidade dos serviços públicos prestados à população.”