A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Receita, lançou o Programa de Parcelamento Especial (PPE) para regularização de débitos municipais. O programa oferece descontos de até 100% em multas e juros para débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2023. A adesão pode ser feita de 11 de novembro a 18 de dezembro, na Prefeitura.
Condições de parcelamento
O PPE permite o parcelamento em até 60 vezes, com descontos que variam conforme a forma de pagamento:
- À vista ou em até 12 vezes: 100% de desconto em multas e juros
- De 13 a 24 vezes: 80% de desconto em multas e juros
- De 25 a 36 vezes: 70% de desconto em multas e juros
- De 37 a 60 vezes: 50% de desconto em multas e juros
O valor mínimo da parcela é de R$ 100 para pessoa física, R$ 300 para ME/EPP e R$ 500 para demais pessoas jurídicas.
Adesão presencial
A adesão ao PPE deve ser feita presencialmente na Prefeitura de Jandira (Rua Elton Silva, 1000 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações sobre o programa estão disponíveis no site da Prefeitura (jandira.sp.gov.br) e nas redes sociais (@prefeituradejandira).
