STF valida folga de um domingo por mês para homens e mulheres no setor de bares e hotéis

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma cláusula de convenção coletiva que garante a trabalhadores homens e mulheres do setor de hotéis, restaurantes e bares o direito a uma folga aos domingos por mês. A decisão foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes em outubro e, por enquanto, tem efeito apenas sobre os trabalhadores abrangidos pela convenção coletiva da categoria na Baixada Santista e no Vale do Ribeira.

A discussão envolve o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira (SinHores), ligado à Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp).

A cláusula havia sido derrubada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) após o entendimento de que ela contrariava o artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma prevê uma folga dominical diferente para mulheres e homens.

O sindicato recorreu ao STF e argumentou que a convenção coletiva estabelecia uma regra específica para a categoria, garantindo uma folga dominical mensal independentemente do gênero e preservando o repouso semanal remunerado.

Decisão ainda não vale para todos

A decisão de Gilmar Mendes não estabelece, neste momento, uma regra geral para trabalhadores de todo o país ou de todas as categorias.

O efeito prático está limitado aos empregados abrangidos pela convenção coletiva do SinHores. O TRT da 2ª Região ainda deverá realizar um novo julgamento sobre o caso.

A decisão, no entanto, é considerada pela Fhoresp como um possível precedente para outras discussões semelhantes envolvendo convenções coletivas do setor.

Setor tem maior demanda aos fins de semana

A Fhoresp afirma que hotéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos de alimentação fora do lar concentram parte significativa do atendimento aos fins de semana e feriados.

Segundo a entidade, que representa 560 mil empresas paulistas e 20 sindicatos patronais, as convenções coletivas do setor costumam estabelecer uma folga dominical por mês para os trabalhadores.

O diretor-executivo da Federação, Edson Pinto, diz que a decisão do STF considerou as particularidades do segmento.

“A Fhoresp teme que anular o que foi negociado entre os sindicatos pode ter efeito negativo no setor e prejudicar a contratação de mulheres. Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos do trade turístico têm nos fins de semana e feriados prolongados o maior pico de demanda. Portanto, ter equipes desfalcadas justamente quando há maior necessidade prejudica diretamente a operação das empresas”, pondera.

A Federação defende que sindicatos possam negociar regras específicas para as categorias, levando em conta as características de cada atividade econômica.

Entenda a discussão

O artigo 386 da CLT estabelece uma regra específica para o descanso semanal das mulheres, enquanto a convenção coletiva questionada previa uma folga dominical por mês para homens e mulheres, sem distinção de gênero.

O TRT havia considerado inválida a cláusula. O SinHores, por sua vez, sustentou que a negociação coletiva deveria ser preservada e que a regra não retirava o direito ao descanso semanal remunerado.

O STF acolheu o recurso apresentado pelo sindicato e validou a cláusula negociada.

A Fhoresp já havia promovido, em maio de 2025, um seminário na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo para discutir a aplicação das regras de descanso dominical às mulheres no setor de hospedagem e alimentação.

O encontro reuniu especialistas da área jurídica para debater as implicações da legislação e das negociações coletivas sobre as escalas de trabalho.