Orientar os empresários sobre as novas regras do Simples Nacional, para que evitar o pagamento de impostos e contribuições de forma indevida. Este é um dos focos da palestra gratuita “Orientações sobre as mudanças do Simples Nacional – Lei Complementar 147/2014”, que o Sebrae-SP em Osasco realiza no próximo dia 27, às 18h30, em seu escritório regional, no centro de Osasco.
Com parcerias da Secretaria da Receita Federal de Osasco e do Programa Nacional de Educação Fiscal da Secretaria da Receita Federal, o encontro também auxiliará os empresários no momento da opção por esta nova sistemática. “Nosso principal objetivo é atualizar e instruir os empresários brasileiros sobre os benefícios apresentados pela legislação em questão, para que possam decidir qual o melhor regime tributário para aplicar em seus empreendimentos de forma consciente e estruturada”, explica Mauro Quereza, gerente do Escritório Regional do Sebrae-SP em Osasco.
Segundo a advogada Viviane Ez Zughayar, consultora Jurídica do Sebrae-SP, “o evento será relevante para todos os empresários, visto que, serão abordadas as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014, ao Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), tais como, as novas atividades do setor de serviços permitidas para ingresso no regime tributário simplificado e diferenciado, as alíquotas da nova tabela, a simplificação para os procedimentos de abertura e encerramento de empresas, as novas regras de substituição tributária, bem como o momento, as exigências e os procedimentos para opção pelo regime, dentre outros temas”.
As inscrições para a palestra podem ser feitas pelo telefone (11) 3682-7100 ou pessoalmente no Escritório Regional do Sebrae-SP em Osasco, que fica na Rua Dona Primitiva Vianco, 640, no centro.