A Câmara Municipal de Cotia analisa o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do vereador Celso Itiki (PSD), que busca regulamentar o controle da poluição sonora causada por veículos com escapamentos adulterados na cidade. A propositura foi lida durante a 11ª Sessão Ordinária e a votação deve ocorrer nas próximas semanas.
O projeto proíbe a circulação de quaisquer veículos automotores que emitam ruídos superiores aos níveis permitidos pela legislação ambiental vigente. Em caso de descumprimento, a norma prevê a apreensão do veículo. A restituição ao proprietário só será realizada após a comprovação da troca do escapamento adulterado por um modelo regularizado.
Na justificativa da matéria, o vereador Celso Itiki esclarece que, embora a legislação ambiental e o Código de Trânsito Brasileiro já prevejam limites e penalidades para os ruídos emitidos por veículos, a proposta municipal tem caráter complementar. O Projeto de Lei nº 69/2025 se enquadra como uma regra de polícia administrativa focada na proteção ambiental e no controle específico da poluição sonora no âmbito local.
