A aprovação do projeto do Marco Civil da internet na Câmara Federal representa um grande alívio para todos os setores da sociedade que lutam por uma internet mais livre e democrática.
O texto aprovado, embora não seja o originalmente proposto, em linhas gerais manteve intactos os conceitos primariamente concebidos: o princípio da neutralidade, a privacidade do cidadão e a liberdade de expressão.
O documento cria regras mais claras e condiciona à existência de um pedido judicial formal o acesso do poder público às informações do cidadão hospedadas nos provedores da Internet.
Também estabelece critérios e normas para a retirada do ar de conteúdos impróprios, ofensivos e/ou discriminatórios, com base na legislação já existente para os comportamentos similares fora do mundo digital.
Nenhum provedor poderá diferenciar pacotes e cobrar conforme os dados
Mas o mais polêmico e abrangente aspecto no texto aprovado foi a “neutralidade”, que garante que dados são dados, não importa para qual fim. Ou seja: nenhum provedor de serviços na Internet poderá diferenciar pacotes e cobrar conforme o tipo de dados trafegados.
Sem isso poderia ocorrer, por exemplo, que empresas de telecomunicações cobrassem a mais para permitir ao usuário assistir vídeos ou fazer o download de arquivos, em relação aos que usariam apenas e-mail. E o lobby das “Teles” foi forte neste sentido.
Mas com o perdão do trocadilho, se foi um marco para a internet e todos os usuários, o foi também duplamente para o governo.
Primeiro, porque estabeleceu para o Brasil uma posição de vanguarda nesta discussão perante a comunidade internacional, que em vários aspectos ainda engatinha ao discutir direitos e deveres na era digital.
E, segundo, foi também uma vitória importante no xadrez político. Com a aprovação, o governo mostrou que se for firme e transparente em defesa da coletividade, não fica refém das artimanhas políticas de setores vis do PMDB.
