O deputado estadual Emidio de Souza (PT), ex-prefeito de Osasco, obteve nova liminar barrando a reforma da previdência proposta pelo governador João Doria (PSDB).
“É inadmissível que os aliados do Doria coloquem em votação de maneira açodada um projeto que, além de impactar a vida de todos os servidores do Estado, não tem fundamento jurídico se a Constituição Estadual não for alterada”, diz Emidio.
Em mandado de segurança, o parlamentar questionou a possibilidade de mudança do regime previdenciário dos servidores do Estado. “Enquanto a PEC paralela da Previdência não for aprovada, promulgada e publicada ou, alternativamente, enquanto não for alterada a Constituição do Estado, é defeso ao legislador estadual modificar, por meio de lei complementar, o sistema previdenciário vigente”, argumenta.
Antes, o deputado já havia conseguido outra liminar que questionava a designação de relator especial para a PEC 18/2019, outra proposta que visa alterar a Constituição Estadual para modificar o sistema previdenciário.
O mandado de segurança, além do Emidio, é assinado pelo deputado Teonilio Barba, líder da bancada do PT na Assembleia.
O parlamentar considera a liminar como uma nova vitória. “Essa é uma nova vitória dos servidores. Mas, mesmo a notícia sendo muito boa, é necessário manter a mobilização. Precisamos estar atentos para defender os direitos dos trabalhadores”, defende o deputado.
No documento, o desembargador Alex Zilenovski, do Tribunal de Justiça de SP, decidiu que o PLC 80/2019 só deve ser apreciado após votação da proposta de emenda constitucional (PEC nº 18).
“Em situações de alegada violação e premissas de validade do processo legislativo, mostra-se cabível o mandado de segurança para resguardar a regularidade jurídico-constitucional do processo político de deliberação e aprovação de lei”, decidiu o desembargador.
O desembargador ainda concedeu 10 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa se manifeste sobre o assunto.
A tramitação da reforma da previdência já estava, provisoriamente, suspensa graças a primeira liminar obtida por Emidio. A nova decisão torna a situação definitiva.
