A Justiça de Jandira anulou quatro concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal – 01/2023, 02/2023, 03/2023 e 01/2024 – após ação movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). A decisão da 2ª Vara local, proferida em 8 de novembro, determina ainda que a Prefeitura e o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária (INDEPAC), responsável pela organização dos certames, devolvam os valores das inscrições aos candidatos.
A ação, movida pelo promotor Bruno Morais Ferreira, apontou diversas irregularidades que comprometeram a transparência e a imparcialidade dos concursos. Entre os problemas identificados estão a utilização de notas fracionadas em desacordo com o edital, falhas na segurança das etapas de correção das provas e deficiências no atendimento aos candidatos.
O MPSP questionou a contratação direta do INDEPAC, sem licitação, com base em dispensa prevista na Lei nº 8.666/93. Segundo o promotor, a entidade não atendia aos requisitos legais para a dispensa de licitação, como a comprovação de reputação ético-profissional e capacidade técnica para a realização de concursos de grande porte. A investigação apontou ainda a falta de um sistema de filmagem em tempo integral para garantir o sigilo das provas, conforme exigido no termo de referência do contrato.
Outro ponto destacado na ação foi a dificuldade dos candidatos em obter informações e relatar problemas, devido à falta de canais de comunicação efetivos por parte do INDEPAC. O MPSP também recebeu denúncias de candidatos com vínculos com agentes públicos municipais que obtiveram classificações elevadas, levantando suspeitas sobre a imparcialidade dos resultados.
Em janeiro deste ano, três dos concursos já haviam sido suspensos por decisão liminar, também a pedido do MPSP. A anulação dos concursos representa uma vitória para a transparência e a isonomia nos processos seletivos para cargos públicos. A devolução dos valores das inscrições visa ressarcir os candidatos pelos prejuízos financeiros causados pelas irregularidades.
A Prefeitura de Jandira informou por nota enviada ao Visão Oeste que ainda não foi intimada da decisão e que, após a intimação, irá interpor os recursos cabíveis.
