Justiça dá 120 dias para a Prefeitura de Jandira estruturar apoio a alunos com deficiência

Uma importante vitória judicial, a pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP), assegura que o município de Jandira deverá, em 120 dias, reestruturar seu sistema de apoio a estudantes com deficiência. A liminar, concedida na última sexta-feira (26), atende à solicitação do promotor Bruno Ferreira, que demonstrou a carência de recursos humanos e regulamentação no acompanhamento desses alunos na rede de ensino municipal.

A decisão judicial impõe à prefeitura de Jandira a obrigação de disponibilizar professores de atendimento educacional especializado e atendentes de desenvolvimento educacional, dedicados a grupos de, no máximo, cinco alunos. Para os estudantes que necessitarem de acompanhamento exclusivo, conforme avaliação formal, multidisciplinar e periódica, a liminar exige a presença de um atendente de desenvolvimento educacional dedicado.

Outro ponto crucial da ação civil pública é a determinação para que a municipalidade forneça atendimento terapêutico multidisciplinar, pela área da saúde, a todos os alunos da rede pública municipal com algum tipo de transtorno. Além disso, a prefeitura deverá garantir ao menos um monitor por aluno com transtorno, para apoio e auxílio ao atendente de desenvolvimento educacional. A decisão judicial também obriga o município a regulamentar a aplicação da avaliação multidisciplinar, com a participação da família, estabelecendo critérios claros e objetivos para definir o atendimento necessário a cada aluno.

Nos autos do processo, o promotor Ferreira apresentou dados que evidenciam a situação atual: apenas 25 professores de atendimento educacional especializado para cerca de 265 alunos com algum tipo de transtorno, e 32 atendentes de desenvolvimento educacional, números considerados insuficientes para a demanda existente.

A Prefeitura de Jandira foi contatada para se posicionar sobre a decisão, mas não respondeu à reportagem.