O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região concedeu liminar negando a aplicabilidade de determinação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), que entrou em vigor dia 11 de novembro, para um processo iniciado dois dias antes das mudanças na legislação.
No caso analisado, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 9 de novembro, mas a 42ª Vara do Trabalho de São Paulo havia aplicado a alteração na lei para determinar, no prazo de cinco dias, a indicação do valor dos pedidos formulados, sob pena de extinção do processo.
Entretanto, o relator do mandado de segurança, desembargador Orlando Apuene Bertão, decidiu pela aplicação do o artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
Débora Kastucia, do escritório Crivelli Advogados e responsável pelo caso, destacou que a decisão do TRT é inédita e traz um precedente importante, tendo em vista que a juíza não poderia exigir requisitos inexistentes no momento em que a ação foi distribuída.
De acordo com a advogada, o marco para identificar a lei incidente deve ser o do ajuizamento do litígio, pelo que não seria possível aplicar regras processuais supervenientes mais gravosas.
“A determinação era ilegal e violava diversos preceitos do nosso ordenamento jurídico. Atuamos de forma combativa e na defesa dos interesses do nosso cliente, que seria prejudicado se ela não fosse cassada. A Justiça foi feita” afirmou.
