A Prefeitura de Jandira foi condenada pela Justiça a pagar uma multa no valor de R$ 1 milhão. A decisão, proferida pela juíza Juliana Bei na última sexta-feira (11) no âmbito da execução nº 0000208-23.2024.8.26.0299, reconhece que o município descumpriu uma sentença judicial anterior que determinava a regularização das instalações da Unidade Básica de Saúde (UBS) Fátima ou a construção de uma nova unidade.
Além da multa de R$ 1 milhão pelo descumprimento constatado, a juiza impôs uma multa adicional de R$ 300 mil caso a Prefeitura não inaugure as novas instalações da UBS em até dois meses. Essa condição foi estabelecida pois o Executivo municipal havia informado anteriormente que optaria pela construção de um novo equipamento de saúde.
O caso teve origem em 2021, quando o promotor Diego Dutra Goulart, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), instaurou um Inquérito Civil para apurar as condições da UBS Fátima. A investigação verificou que a unidade, instalada em imóvel alugado, encontrava-se em situação precária, sem condições mínimas para o atendimento à saúde, e não possuía alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, nem inscrição no Conselho Regional de Medicina (Cremesp).
Diante disso, o MPSP ajuizou uma Ação Civil Pública em julho de 2022, obtendo uma liminar favorável. Em novembro de 2023, foi proferida a sentença condenatória, confirmando a liminar e determinando que o município regularizasse a situação da UBS Fátima (adaptando a sede atual ou transferindo-a para outro imóvel), sob pena de multa. Essa sentença já foi integralmente ratificada pelo Tribunal de Justiça. O não cumprimento levou à atual execução da multa.
A reportagem procurou a Prefeitura de Jandira para comentar a decisão judicial, mas não obteve resposta até o encerramento desta matéria.
