Nova UBS Fátima é entregue em Jandira após cobranças do Ministério Público e da Justiça
Unidade será inaugurada no dia 11 de dezembro; administração municipal foi alvo de ações em 2022 e 2023 devido à precariedade do antigo local e falta de alvarás.
A Prefeitura de Jandira realiza, no dia 11 de dezembro, a entrega da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) Fátima – Valdemiro Guedes Rolim. A inauguração do equipamento público ocorre após a administração municipal ser acionada judicialmente pelo Ministério Público (MP) para resolver os problemas estruturais da unidade.
A cerimônia está marcada para as 18h, na Rua Ígaro, nº 171, no Jardim Fátima. A entrega do novo prédio acontece na esteira de decisões do Poder Judiciário de 2022 e 2023, que obrigaram a prefeitura a garantir condições adequadas de funcionamento para o serviço de saúde local.
Histórico de precariedade e pressão judicial
Segundo o Ministério Público de São Paulo (MPSP), a antiga instalação da UBS Fátima encontrava-se em situação precária e não possuía condições mínimas para atendimento aos moradores. O promotor de Justiça Diego Goulart destacou que o local funcionava sem alvará da Vigilância Sanitária, sem aprovação do Corpo de Bombeiros e sem inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp).
Uma liminar concedida pela Justiça em julho de 2022 exigia as adaptações necessárias ou a transferência da unidade para um local apropriado. O prazo para cumprimento dessa medida expirou no início de 2023 sem que a prefeitura comprovasse, naquele momento, a conformidade com as determinações.
Multa e alegações
Devido ao descumprimento dos prazos, a Justiça chegou a impor uma multa inicial de até R$ 1 milhão ao município. A Promotoria informou que iniciaria a execução provisória para garantir o pagamento e solicitar novas medidas coercitivas.
Durante o processo, a administração municipal alegou que não realizava as reformas necessárias porque o imóvel anterior era alugado e considerado impróprio. No entanto, o MPSP ressaltou em nota que, “ao longo de anos, o Executivo municipal deixou de apresentar plano concreto para transferir a UBS a outro local”.
Agora, com a inauguração agendada, a gestão municipal cumpre a exigência de entregar um espaço para o atendimento da população do bairro.