Projeto de lei (PL) que visa garantir o uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero foi retomado na Câmara Municipal de Osasco. A nova proposta com este objetivo foi apresentada pela vereadora Juliana da Ativoz (PSOL) e retoma propositura apresentada na Legislatura anterior pela ex-vereadora Dra. Régia (PDT), que morreu na semana passada.
O PL 9/2021 estabelece: “Fica garantido às travestis, às transsexuais e intersexo o uso de banheiros que são de acesso ao público de acordo com a sua identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que se conste em seus registros civis”.
A vereadora autora do projeto afirma, na Justificativa: “A luta pelo uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero é uma das lutas mais importantes da comunidade trans, tendo em vista os transtornos a que essa população é submetida, simplesmente para poder utilizar um banheiro”
“Muitas pessoas que não são trans (pessoas cisgêneras, ou simplesmente ‘pessoas cis’) não imaginam o sofrimento de ficar horas sem poder ir ao banheiro e conter necessidades fisiológicas, por temer olhares de reprovação, piadas de mal gosto, assédio e até mesmo agressões físicas. Essa situação grave, corriqueira no cotidiano de pessoas trans, precisa ser coibida, seja pelo constrangimento a que as pessoas trans são expostas, seja pelas questões de saúde”, complementa Juliana da Ativoz.
O projeto em tramitação em Osasco defende ainda que a instituição pública ou estabelecimento deverá efetuar campanhas educativas de sensibilização sobre a importância do respeito às travestis, às transsexuais e às pessoas intersexo.
Caso a proposta vire lei, o descumprimento poderá gerar advertência, multas e até cassação da licença. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara de Osasco e sancionado pelo prefeito.
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