Tramita na Câmara Municipal de Carapicuíba projeto de lei (PL) que visa proibir estabelecimentos como redes atacadistas de conferirem as mercadorias na saída dos clientes.
O PL 2.824/2021 foi apresentado pelo vereador Eduardo Zezinho Considerado (MDB), que define a conferência de mercadorias como “vexatória” para os clientes.
“Qualquer conferência posterior de mercadorias é um abuso ao direito do consumidor e os estabelecimentos comerciais possuem meios menos gravosos para exercer a vigilância, tais como a utilização de câmeras e alarmes, além de fiscais no interior das lojas”, argumenta o autor do projeto. Considerado destaca ainda que outros municípios já têm leis semelhantes. Na região, tramita na Câmara de Barueri projeto com o mesmo objetivo.
A proposta prevê que o estabelecimento que, em caso de descumprimento, o estabelecimento ficaria sujeito a sanções administrativas, mas não especifica quais. Para virar lei em Carapicuíba, o projeto precisa ser aprovado pelos demais vereadores e sancionado pelo prefeito.
