Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 428/2022, que estabelece uma série de regras para aplicativos de delivery. Proposta de autoria do deputado estadual Vinicius Camarinha (PSDB) foi elaborada com orientações técnicas de representantes do setor de bares e restaurantes, que apontam irregularidades e descasos por parte das plataformas.
A proposta de regulamentação tem o objetivo de impor critérios a serem seguidos por estes aplicativos e demais plataformas digitais, como: a obrigatoriedade de exigirem o cadastramento dos estabelecimentos no Centro de Vigilância Sanitária Estadual e serem portadores do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; respeito à identidade ou marca dos restaurantes; além do compartilhamento de informações cadastrais dos clientes.
O texto prevê ainda a proibição da atividade de entrega desacompanhada de documentação fiscal; veda a implantação compulsória de ofertas especiais, promoções e combos; além de propor a criação de um disque denúncia.
O PL foi elaborado com orientações técnicas da FHORESP (Federação Empresarial de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo), que representa 24 sindicatos patronais, ao lado do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região.
“O Projeto está muito bem estruturado, embora não resolva todos os problemas do setor, enfrenta o mais importante, que é o consumidor ter a garantia de que está comprando em um restaurante legalizado, que segue as normas de higiene e manipulação de alimentos, bem como, trabalha com mercadorias de procedência idônea, coisa que, hoje, infelizmente, as plataformas não podem garantir, constituindo uma questão de saúde pública”, explica Edson Pinto, Diretor Executivo da FHORESP e presidente do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região.
Por fim, a proposta prevê também que a atividade de entrega de refeição tenha o mesmo tratamento tributário previsto na legislação estadual para consumo nas dependências dos restaurantes.
Movimento nas redes sociais
O projeto foi elaborado após o SinHoRes Osasco – Alphaville e Região realizar, em maio deste ano, um movimento nas redes sociais de boicote ao iFood, gigante do setor que tem sede em Osasco.
A iniciativa ganhou adesão de demais entidades e expôs os principais problemas verificados pelos restaurantes, consumidores e motoboys junto à empresa. O setor afirma, no entanto, que mesmo após a mobilização e tratativas envolvendo diversas reuniões, não houve avanço para a resolução dos impasses apontados.
