A Justiça confirmou a decisão anterior obtida pelo Ministério Público de São Paulo (MP/SP) em maio de 2022, determinando que a Secretaria de Estado da Saúde disponibilize vagas em unidades psiquiátricas de hospitais gerais na região de Cotia, em até 72 horas após a requisição médica. Caso não haja vagas nessas unidades, o paciente deverá ser encaminhado para um hospital psiquiátrico de qualidade, e não para comunidades terapêuticas.
Além disso, o Estado recebeu um prazo de 60 dias para disponibilizar pelo menos dez leitos psiquiátricos no Hospital Regional de Cotia, com as condições adequadas de estrutura física e pessoal para atender às necessidades dos pacientes, conforme relatado pela promotora de Justiça Camila Teixeira Pinho.
O Plano de Rede de Atenção Psicossocial da RRAS 04 indicou que a região de Cotia necessitava de 43 leitos para internação psiquiátrica no momento em que a ação foi ajuizada.
