A minuta de Projeto de Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir em Osasco passou pela primeira etapa de debates, mas não sem alguma polêmica. A primeira audiência pública sobre o tema foi realizada na quinta-feira, 23 de janeiro, pela Prefeitura.
Organizada pela Secretaria de Planejamento (Seplag), a audiência reuniu empresários da construção civil, representantes do poder público, dos movimentos populares por moradia e entidades da sociedade civil organizada. Os movimentos de moradia questionaram a intenção do texto de abrir a possibilidade de uso dos recursos da outorga para outras finalidades que não sejam exclusivamente a habitação.
A outorga onerosa é um instrumento de política habitacional previsto pelo Estatuto das Cidades, de 2001. Ela permite aos empreendedores da construção civil desenvolverem projetos com aproveitamento de terreno acima do coeficiente básico, previsto pela legislação de zoneamento. Para isso, a construtora paga uma compensação financeira ao município.
A regulamentação anterior em Osasco, a Lei Complementar 315, de 2016, foi declarada inconstitucional no ano passado, especialmente por não ter cumprido o rito de participação popular através da realização de audiências públicas.
A medida causou considerável estrago no avanço do mercado imobiliário, travando a aprovação de novos empreendimentos já projetados com base na legislação vigente. Também causou prejuízo aos demais projetos habitacionais do município, já que os recursos provenientes da outorga onerosa financiam políticas habitacionais como pagamento do bolsa aluguel a munícipes removidos de áreas de risco, construção de unidades de moradia popular (habitação de interesse social – HIS) e projetos de regularização fundiária (títulos de posse a famílias de baixa renda).
A minuta do novo Projeto de Lei da Outorga Onerosa apresentada na audiência desta quinta-feira trouxe como novidade justamente a possibilidade de os novos empreendimentos destinarem recursos diretamente para a construção e reforma de equipamentos públicos diversos. Além de habitações de interesse popular, a verba poderia ser usada para construção e reforma de postos de saúde, escolas, praças ou outros, inclusive diretamente e sem passar pelos cofres municipais, mesmo que as áreas de intervenção sempre sejam determinadas pela Prefeitura.
“É um entendimento de que moradia digna não é apenas a unidade habitacional em si. Mas a infraestrutura que dá suporte a essa dignidade, como a escola, a UBS, a praça”, esclareceu o arquiteto e urbanista Ângelo Melli, ex-secretário de habitação de Osasco e atual assessor da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Urbano de Osasco, durante o debate.
No novo formato, o benefício imediato para a municipalidade seria a rapidez na aplicação de recursos para implantação de melhorias.
Para Elvis Pedroso, que representou a Associação Comercial e Empresarial de Osasco (ACEO), o projeto proposto traz avanços. “A outorga onerosa é importante para nós, empreendedores do setor, para a viabilidade dos empreendimentos […] e [o texto] tem mecanismos que, a partir de determinado percentual de construção, o próprio poder executivo pode frear”, destacou, referindo-se à preocupação com o crescimento ordenado da cidade.
Debate sobre o destino dos recursos ainda é controverso
A proposta de flexibilização do destino dos recursos provenientes da outorga onerosa não agradou a todos. Wagner Camaroto, do movimento pró-moradia Viva Quitaúna, acha que a possibilidade de empregar recursos em outras áreas pode trazer prejuízos às políticas habitacionais. “Precisa ter um texto mais consistente para não haver esse tipo de coisa. O município já é responsável por construir escola, praça”, disse, defendendo que a verba seja exclusivamente usada na construção de unidades de moradias populares.
Em defesa de uma linha conciliatória, o empresário Luciano Camandoni sugeriu a definição de um percentual fixo para habitações populares, sem deixar de considerar outras melhorias possíveis. “A precupação dos movimentos [por moradias populares] é extremente válida. Mas também temos que nos preocupar com quem compra os apartamentos de uma construtora. E ambos precisam de infraestrutura no bairro. Acho que, se juntarmos forças, atingiremos os dois objetivos”, disse.
Mudanças no texto devem incorporar sugestões da internet
Segundo o secretário de Planejamento Estratégico de Osasco, Bruno Mancini, que coordenou a audiência, as sugestões feitas durante a audiência pública vão se juntar às propostas submetidas à secretaria através do site do Projeto Participa Osasco, para a reformulação do texto do projeto. “A ideia dessa audiência é colher exatamente os elementos para contribuir para o aperfeiçoamento da minuta que foi apresentada”.
O secretário garantiu que o projeto de lei deve ser encaminhado à Câmara logo no início do exercício legislativo deste ano. “É interesse da cidade e do prefeito Rogério Lins que a gente consiga devolver para o município esse dispositivo previsto no Estatuto das Cidades de Desenvolvimento Urbano”.
Durante a audiência, Mancini esclareceu que a legislação da outorga onerosa aprovada que vier a ser aprovada ainda poderá ser aperfeiçoada no âmbito da discussão do Plano Diretor, que caminha em paralelo. No entanto, segundo ele, pela continuidade do financiamento das políticas habitacionais, “a cidade não pode esperar a conclusão deste outro dispositivo”.
As entidades presentes à audiência aplaudiram a discussão do tema. Para o presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Osasco, Leandro Fogaça, a iniciativa “é uma demonstração importante da busca por modernizar a cidade e trazer elementos de desenvolvimento sustentável”, disse.
