O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello pediu, na terça, 28, manifestação da Câmara dos Deputados antes de decidir sobre a solicitação de parlamentares da Rede Sustentabilidade e do PT para anular a votação na qual foi aprovada a lei da terceirização da mão de obra nas empresas.
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“Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, despachou o ministro.
No STF, os parlamentares sustentam que a Câmara não poderia dar andamento ao projeto após um pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, para que a matéria fosse retirada de pauta.
No entendimento das legendas, a Câmara deveria ter votado a mensagem presidencial antes de decidir dar andamento à matéria.
Terceirização irrestrita
O projeto foi enviado ao Congresso em 1998, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
O Palácio do Planalto tem a intenção de sancionar o projeto de lei da terceirização, aprovado pela Câmara na semana passada.
Segundo fontes próximas ao presidente Michel Temer, ele não quer protelar a aprovação de um projeto cuja tramitação se arrasta há quase 20 anos.
O Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 libera a terceirização para todas as atividades de empresas privadas e do setor público. Além disso, Temer tem interesse em que o debate no Senado sobre o tema continue, já que lá corre outro projeto sobre a matéria.
Com Agência Brasil.
