A Câmara Municipal de Osasco realizará Audiência Pública na quarta-feira, 23, às 19h, para discutir as seguintes matérias:
1. “Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, que dispõe sobre habilitação e concessão de pensão por morte, e altera dispositivos da Lei Complementar n° 124/2004″;
2.”Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 124/2004 e da Lei Complementar nº 258/2012”, criando dois fundos de previdência para Administração dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
3. “Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município; autoriza a criação de entidade fechada de Previdência Complementar, na forma de fundação”.
O evento acontece a pedido do vereador Tinha Di Ferreira (PTB), Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
A população pode comparecer e participar no Plenário Tiradentes da Câmara, que fica na Av. dos Autonomistas, 2607 – Centro.
