A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 624/2023, conhecido como Lei Anticalote, na noite dessa quarta-feira (4). A proposta, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), recebeu 94 votos favoráveis e segue para o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pode sancionar ou vetar o texto.
A lei visa garantir o pagamento de direitos trabalhistas a funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviço para órgãos públicos estaduais, em caso de falência ou dificuldades financeiras da contratante.
Caso seja aprovada pelo governador, a medida beneficiará cerca de 700 mil trabalhadores terceirizados no estado de São Paulo, atuantes em setores como transporte de valores, vigilância, asseio, limpeza e portaria.
O que é a Lei Anticalote?
A Lei Anticalote estabelece um mecanismo de proteção para trabalhadores terceirizados, garantindo o recebimento de verbas rescisórias como salários, férias, 13º salário, multa do FGTS, entre outros, mesmo que a empresa contratante enfrente problemas financeiros ou declare falência.
A lei funciona através da retenção de um percentual do valor faturado pelas empresas terceirizadas, correspondente aos encargos trabalhistas. Esse valor é depositado em uma conta bancária vinculada e bloqueada, em nome da empresa, em um banco público. A movimentação da conta só é permitida mediante comprovação do pagamento dos direitos trabalhistas aos funcionários.
A iniciativa, originada na Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV), já foi aprovada em outros estados, como Brasília, Bahia, Maranhão, Ceará e Rio Grande do Norte. Para José Boaventura, presidente da CNTV, a lei protege não apenas os trabalhadores, mas também os órgãos públicos, que muitas vezes repassam os recursos às empresas terceirizadas, mas estas não cumprem com suas obrigações trabalhistas.
Amaro Pereira, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Barueri e diretor da CNTV, comemorou a aprovação: “A Lei Anticalote beneficiará tanto os trabalhadores atuais quanto os futuros, pois estabelece um mecanismo de proteção que visa garantir a segurança financeira da categoria”.
O deputado Luiz Claudio Marcolino destacou a importância da lei como um marco na defesa dos direitos trabalhistas e na gestão responsável dos recursos públicos. A aprovação unânime na Alesp demonstra o amplo apoio à medida, que agora aguarda a sanção do governador.
