Senado aprova em dois turnos a PEC que encerra a escala 6×1 e reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais
Por 75 votos a 1, plenário aprova a PEC 221/2019 com descanso obrigatório de dois dias, escala 5x2 e transição de 14 meses sem redução de salários; texto segue para promulgação.
Em uma decisão histórica, o plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14), em votação em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que põe fim à escala 6×1 de trabalho — modelo no qual o profissional atua por seis dias consecutivos para ter direito a apenas um dia de folga na semana.
O placar registrou expressivos 75 votos a favor da PEC e apenas um voto contrário em ambos os turnos de votação. Para a aprovação de uma emenda constitucional, eram exigidos no mínimo 49 votos favoráveis. O painel eletrônico registrou a presença de 77 dos 81 senadores que compõem a Casa legislativa.
Descanso obrigatório, escala 5×2 e transição de 14 meses
O texto aprovado estabelece repouso semanal remunerado obrigatório de dois dias por semana, fixando a jornada máxima no formato 5×2, sem qualquer diminuição de salário. A proposta também diminui a atual carga horária semanal de 44 para 40 horas, estipulando um cronograma de transição total de 14 meses.
A alteração legislativa marca a mais profunda transformação nas garantias trabalhistas brasileiras desde a promulgação da Constituição de 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas semanais. O novo regime concede um dia extra de descanso para que os trabalhadores celetistas possam recuperar energias, reforçar a convivência familiar e dispor de tempo para lazer e estudos.
De acordo com o cronograma estabelecido, as empresas terão o prazo de 60 dias após a promulgação da emenda para implementar a escala 5×2 e limitar a carga de trabalho a no máximo 42 horas semanais. Transcorridos mais 12 meses (completando 14 meses), a jornada máxima será estabelecida em definitivo em 40 horas por semana.
Texto mantido sem alterações segue direto para promulgação
O relator da matéria no Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), destacou a magnitude da votação: “Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”. O parlamentar manteve integralmente a redação validada pela Câmara dos Deputados há cinco meses, dispensando o retorno da proposta aos deputados e liberando o texto para promulgação direta.
A realização das duas votações na mesma noite decorreu da aprovação simbólica de um requerimento de calendário especial apresentado pelas lideranças partidárias, o que desobrigou a realização de sessões intermediárias de discussão. Aprovada na Câmara em maio, a PEC ingressou no Senado em agosto, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e chegou a plenário mediante compromisso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Debates em plenário e posicionamentos partidários
A sessão teve início por volta das 14h e foi concluída por volta das 22h, quando o resultado oficial foi anunciado. Ao longo dos pronunciamentos na tribuna, parlamentares de diversas bancadas defenderam a proposta. A líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT-PE), pontuou que o projeto contempla quem acorda antes do sol nascer e busca convívio familiar, qualificação e saúde. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) complementou que a jornada de 44 horas fixada em 1988 já não condiz com as transformações da tecnologia e da automação na produção.
Ao embasar seu voto em indicadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do IBGE, a senadora Leany Lemos (PSD-DF) frisou que 36,2 milhões de vínculos celetistas possuem jornada superior a 40 horas semanais no Brasil — correspondendo a quase 80% dos postos formais analisados, indicando que somente 20% estavam livres da jornada 6×1.
Emocionado, o senador Paulo Paim (PT-RS) relembrou sua trajetória como operário em fundições e marcenarias, classificando o momento como histórico após décadas de espera. Por sua vez, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), embora tenha votado favoravelmente, manifestou preocupação com os custos operacionais para micro e pequenas empresas. O Partido Liberal (PL) liberou a sua bancada na votação.
O senador e empresário Vanderlan Cardoso (PSD-GO) relatou sua experiência prática no setor produtivo, enfatizando que já extinguiu a escala 6×1 em suas companhias há mais de cinco anos, obtendo como retorno maior produtividade e ampliação da oferta de mão de obra.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) registrou o único voto desfavorável da sessão. Durante a discussão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), mencionou a ausência em plenário dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN). Flávio Bolsonaro, que cumpria agenda no Rio Grande do Sul, votou de forma remota a favor da PEC, enquanto Marinho constou oficialmente como ausente.
Mais de 26 milhões de trabalhadores serão beneficiados
Pesquisa elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com registros da RAIS revelou a disparidade salarial e social ligada à jornada: 80% dos vínculos acima de 40 horas semanais recebiam até dois salários mínimos (R$ 3.242), patamar que atinge 90% ao se considerar até três pisos nacionais (R$ 4.863). Enquanto os contratados para até 40 horas registravam salário médio de R$ 6.211,16, os admitidos em regimes de 44 horas recebiam cerca de 42,3% desse valor, correspondendo a uma média de R$ 2.627,32.
O levantamento do Ipea também apontou que mais de 83% dos trabalhadores com ensino médio completo ou menor grau de instrução tinham jornadas superiores a 40 horas semanais, contra 53% observados entre graduados com ensino superior.
Estudo complementar do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), elaborado a partir da PNAD Contínua do IBGE referente a 2025, calculou que o encerramento da escala 6×1 e a jornada de 40 horas beneficiarão diretamente 26,8 milhões de trabalhadores no país — abrangendo 22 milhões de empregados formais (54% dos vínculos com carteira assinada) e 4,8 milhões de profissionais informais submetidos a cargas semanais superiores a 40 horas.
Placar da votação:
– Favoráveis: 75 votos (ambos os turnos)
– Contrários: 1 voto (Hamilton Mourão – Republicanos-RS)
– Presença: 77 de 81 senadores (quórum mínimo exigido: 49)
– Transição: 60 dias para 5×2 e 42 horas; 14 meses no total para 40 horas semanais sem corte de salários
